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Dec. Mun. Paranaíba/MS 56/16 - Dec. - Decreto do Município de Paranaíba/MS nº 56 de 06.06.2016

DOM-Paranaíba: 08.06.2016

Regulamenta Dispositivos da Lei Complementar nº 22, de 26 de dezembro de 2005, estabelecendo a responsabilidade tributária e a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN e Serviços Prestados por Registradores, Escrivães, Tabeliães, Notórios ou Similares e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Complementar nº 022/2015,

Considerando a necessidade de consolidar e regulamentar a legislação que trata dos responsáveis tributários, atribuindo obrigações para o efetivo cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao recolhimento do ISSQN devido pelos serviços prestados por registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares;

Considerando a necessidade de adotar procedimentos regulamentadores que visam estabelecer um melhor acompanhamento e controle da arrecadação do ISSQN pelo Município;

Considerando, ainda, a ADIN 3089 do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, no tocante ao seu item 21.01, determinando que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são contribuintes do ISSQN.

Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido na prestação de serviços de registradores, escrivães, tabeliães, notários e similares, será calculado tomando como base o valor dos serviços prestados relativos a todos atos notariais e de registros praticados, Excluídas as Gratuidades de Emolumentos Previsto Em Lei.

§ 1º. A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários e similares, aos usuários dos serviços, deduzindo-se os valores destinados ao estado ou outras entidades públicas por força de Lei.

§ 2º. Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços previstos no ( continua ... )

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