x
x
x
Dec. Est. AP 1.954/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.954 de 06.06.2016

DOE-AP: 06.06.2016

Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0071472016-0-SEFAZ, e

Considerando a deliberação ocorrida na 160ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66;

Considerando a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP:

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convénio ICMS 27, de 08 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de abril de 2016.

DECRETA;

Art. 1º Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2017, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - Decreto nº 6657, de 25.11.2002, que concede isenção do ICMS as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Convênio ICMS 01/99);

II - Decreto nº 0231, de 30.01.2004, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos (Convênio 116/98);

III - Decreto nº 3649, de 10.11.2008, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde (Convênio ICMS 95/98).

Art. 2º Ficam convalidadas as operações praticadas com amparo nos Decretos nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?