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Dec. Est. PI 16.616/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.616 de 09.06.2016

DOE-PI: 09.06.2016

Dispõe sobre as Normas de Arborização Urbana no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.102, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as Normas de Arborização Urbana no âmbito dos municípios do Estado do Piauí e constitui-se como um instrumento de planejamento e manutenção da qualidade de vida no meio urbano.

Art. 2º São objetivos das Normas de Arborização Urbana:

I - definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização urbana;

II - incentivar a arborização dos municípios;

III - compatibilizar a arborização urbana já existente com as estruturas viárias, de forma a viabilizar as podas e substituições das espécies arbóreas;

IV - envolver e integrar a população e as organizações públicas e privadas com vistas à manutenção e à preservação da arborização urbana; e

V - desenvolver programas de educação ambiental que visem reduzir a depredação e infrações relacionadas a danos à vegetação, conscientizando a comunidade da importância da preservação e manutenção das espécies existentes na arborização urbana.

Art. 3º Compete à Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMAR a implementação das Normas de Arborização Urbana, especialmente quanto ao gerenciamento das colaborações e à análise e implantação de projetos, bem como, ao manejo de espécimes arbóreos localizados na zona urbana do Município.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA ARBORIZAÇÃO URBANA

Art. 4º O Poder Público, para garantir o planejamento, a manutenção e o manejo da arborização, deverá observar as seguintes diretrizes nas suas ações:

I - compatibilização do planejamento da arborização com os projetos de infraestrutura urbana, em especial, nos casos de abertura ou ampliação ( continua ... )

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