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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.643/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.643 de 09.06.2016

DOM-Goiânia: 09.06.2016

(Altera a redação do § 3º, do art. 19, do Decreto nº 1.358/2015, acrescido pelo Decreto nº 1.174/2016, que institui o regulamento do Programa Nota GYN, no Município de Goiânia, nos termos que especifica.)


 
Ementa oficial: Altera a redação do § 3º, do art. 19, do Decreto nº 1.358, de 08 de junho de 2015, acrescido pelo Decreto nº 1.174, de 04 de maio de 2016.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, Lei Estadual nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, e Lei nº 9.499, de 26 de novembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º, do art. 19, do Decreto 1.358, de 08 de junho de 2015, acrescido pelo Decreto nº 1.174, de 04 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o item 21, do artigo 52, da Lei 5.040/75 (CTM), ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, por operação, a partir de 1º de julho de 2016."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito o Decreto nº 1.582, de 06 de junho de 2016.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de junho de 2016.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

JEOVALTER CORREIA ( continua ... )

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