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Port. Sec. Faz. - PE 108/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 108 de 08.06.2016

DOE-PE: 10.06.2016

(Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2015.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a serem aplicados no exercício de 2017, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2015, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I - aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 7.6.2004;

II - deve ser entregue, até o dia 15.6.2016, pelos contribuintes a seguir especificados:

a) substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2015, conforme relação constante do Anexo 1;

b) empresas prestadoras de serviço de comunicação, enquadradas no disposto no art. 733 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, conforme relação constante do Anexo 2;

c) Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A, inscrita no CACEPE sob o nº 0333714-66;

d) Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda., inscrita no CACEPE sob o nº 0454052-20;

e) Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda., inscrita no CACEPE sob o nº 0501673-83;

f) Companhia Pernambucana de Saneamento S/A - COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71; ( continua ... )

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