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Dec. Est. RS 53.060/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.060 de 09.06.2016

DOE-RS: 10.06.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4723 - Na Seção IV do Apêndice II fica acrescentado o item XL à Subseção III, conforme segue:

Item Mercadorias Classificação na NBM/SH-NCM
"XL Poliestireno expansível (EPS) 3903.11.10 e 3903.11.20"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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