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Res. PGRJ - RJ 3.899/16 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 3.899 de 01.06.2016

DOE-RJ: 09.06.2016

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a aplicação da Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o programa "Recupera Rio de Janeiro", relativo a créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores - IPVA, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.


A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, e no Decreto Estadual nº 45.645, de 03 de maio de 2016,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica concedida a exclusão das multas e dos juros, bem como o parcelamento, relativamente aos débitos do Imposto sobre Propriedade dos Veículos Automotores - IPVA, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, que tenham o fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015, nos termos e condições previstos na Lei Estadual nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, no Decreto Estadual nº 45.645, de 03 de maio de 2016 e nesta Resolução.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos ou programas anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos parcelamentos ou programas.

§ 2º. No caso de débito inscrito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.

§ 3º. Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em uma mesma Nota de Débito ou inscrição em Dívida Ativa.

§ 4º. O programa regulamentado, por esta Resolução, terá duração até a data de 31 de outubro de 2016.

§ 5º. O requerimento para fruição dos benefícios, instituídos pela Lei, importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. ( continua ... )

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