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Dec. Est. SC 744/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 744 de 07.06.2016

DOE-SC: 08.06.2016

Introduz a Alteração 3.705 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 de o que consta nos autos do processo nº SEF 8796/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.705 - O art. 1º do Anexo 2 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

XXVII - a saída de artigos de vestuário em doação com destino à Fundação Nova Vida, entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênio ICMS 45/16).

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de junho de 2016.

JOÃO RAIUMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos ( continua ... )

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