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Lei Mun. Votuporanga/SP 5.779/16 - Lei do Município de Votuporanga/SP nº 5.779 de 24.05.2016

DOM-Votuporanga: 25.05.2016

(Altera a Lei nº 3.781/2004, que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico de Votuporanga, e dá outras providências.)


Faço saber que a câmara Municipal de Votuporanga aprovou e eu, nos termos do artigo 53, III da lei orgânica do município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido na Lei nº 3781 de 09 de dezembro de 2004, com nova redação dada pela Lei nº4637, de 16 de julho de 2.009, o artigo 22-A, com a seguinte redação:

"Artigo 22-A. O Município poderá celebrar contrato de locação e se responsabilizar pelo pagamento total desta, pelo período de até 10 (dez) Anos, para empresas que se transferirem de outros municípios e/ou instalem sua matriz ou filial no território municipal, após análise e aprovação do COMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e desde que preencha os seguintes requisitos:

I - Apresente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou outra que a substituir, semestralmente, 1.000 (hum mil) ou mais pessoas empregadas diretamente, fazendo prova oficial desta exigência; e,

II - Tenha recolhimento de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza igual ou superior ao valor do aluguel de que trata o caput deste artigo, em aferição feita a cada 6 (seis) meses.

Parágrafo único. O não cumprimento do inciso II no período apontado, resultará em:

a) Ressarcimento da diferença entre o recolhimento a menor do ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza e o valor do aluguel aos cofres municipais, no 10º (décimo) dia útil após o transcurso do semestre de aferição;

b) A juízo da Administração Pública, na rescisão do contrato de locação, respondendo a empresa com as sanções resultantes da rescisão."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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