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Lei Mun. Votuporanga/SP 3.781/04 - Lei do Município de Votuporanga/SP nº 3.781 de 09.12.2004

DOM-Votuporanga: 09.12.2004

(Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico de Votuporanga e dá outras providências )


Faço saber que a câmara Municipal de Votuporanga aprovou e eu, nos termos do artigo 53, III da lei orgânica do município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º A Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Votuporanga e as relações administrativas e jurídicas entre o Poder Executivo Municipal e as empresas instaladas no Município serão regidas pela presente Lei e regulamentadas por Decreto.

Art. 2º A Política mencionada no artigo anterior será orientada pelo Chefe do Executivo e subordinada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º O objetivo da presente Lei é instituir o Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Votuporanga, para incentivar as empresas que pretenderem instalar-se no Município, bem como as já instaladas e com pretensão comprovada de ampliações.

Art. 4º Entende-se por empresa para os fins desta Lei a atividade econômica exercida por empresário e as sociedades que tenham finalidade de exploração industrial, agro-industrial, de prestação de serviços, comércio de grande porte, que causem incomodo à vizinhança, que se instalarem no Município, em áreas denominadas Distritos Empresariais, assim como em outras pertencentes ao patrimônio municipal, estendendo-se os seus benefícios e dispositivos àquelas que ampliem suas instalações de forma a aumentar a demanda de mão-de-obra, a arrecadação dos cofres públicos e a desenvolver a economia do Município.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir áreas destinadas à implantação de Distritos Empresariais no Município de Votuporanga, e a repassar os lotes por intermédio de escritura de doação, a título gratuito, com os encargos previstos nesta Lei aos interessados, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham como objetivo, fins empresariais e que pretendam implantar, transferir ou ampliar suas empresas.

Art. 6º Poderão ser estendidos os benefícios de que trata esta lei a empresas ou empreendimentos que, embora não utilizem terrenos doados pela Municipalidade, desenvolvam projetos e ou atividades que se enquadrem nos objetivos expressados nesta Lei.

Art. 7º As empresas, para obtenção dos benefícios e incentivos previstos nesta Lei, terão que obedecer às diretrizes do Plano Diretor e a atender rigorosamente as normas de prevenção de poluição do meio ambiente, na conformidade da legislação pertinente e do Código de Obras do ( continua ... )

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