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LC Mun. Pará de Minas/MG 5.047/10 - LC - Lei Complementar do Município de Pará de Minas/MG nº 5.047 de 20.04.2010

DOM-Pará de Minas: 20.04.2010

Altera a Tabela VIII Anexa à Lei Complementar 5.012/2009, Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A tabela VIII anexa à Lei Complementar 5.012/2009 passa a vigorar com as seguintes especificações:

Tabela VIII - Taxa de Fiscalização de Obras Particulares

1 - Aprovação de Projeto, acréscimo e modificação de Construções:

I - Os primeiros 69m²R$ 0,50/m²
II - o que exceder de 69m² a 150m²R$ 1,00/m²
III - o que exceder de 150m² a 300m²R$ 2,00/m²
IV - o que exceder de 300m²R$ 1,00/m²

2- Aprovação de Projeto do Levantamento do Existente:

I - Os primeiros 69m²R$ 0.60/m²
II - o que exceder de 69m² a 150m²R$ 1,20/m²
III - o que exceder de 150m² a ( continua ... )

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