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Lei Mun. Votuporanga/SP 4.664/09 - Lei do Município de Votuporanga/SP nº 4.664 de 16.09.2009

DOM-Votuporanga: 16.09.2009

(Cria no Município o "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida", de apoio à habitação popular vinculado ao "Programa Minha Casa, Minha Vida", do Governo Federal, e dá outras providências)


Faço saber que a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou e eu, nos termos do artigo 53, III da Lei Orgânica do município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado, no Município de Votuporanga, o "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida" de apoio à habitação popular vinculado ao "Programa Minha Casa, Minha Vida", do Governo Federal, com o objetivo de conceder incentivos definidos nesta Lei, a pessoas físicas ou jurídicas, que promoverem ou patrocinarem a construção de habitações no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, exclusivamente destinados para a faixa de renda familiar de 0 a 3 (três) salários mínimos ou Programas Habitacionais Próprios ou de Interesse Social.

Art. 2º Fica criada a Comissão Especial de Apoio à Habitação Popular - CEHab, composta por representantes da Secretarias Municipal de Obras e Habitação, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal de Finanças e da SAEV AMBIENTAL - Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente, além de três da Sociedade Civil, escolhidos em audiência pública, sendo todos nomeados pelo Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições:

I - Analisar e priorizar a tramitação dos projetos habitacionais apresentados para fins de atender ao "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida", de apoio à habitação popular, exclusivamente destinados à faixa de renda familiar de 0 a 03 (três) salários mínimos ou Programas Habitacionais Próprios e/ou de Interesse Social;

II - Propor as medidas para adequação de todas as normas e disposições legais que tratam o assunto, no âmbito municipal;

III - Aprovar a expedição de instruções normativas;

§ 1º. A CEHab poderá solicitar, de qualquer órgão ou entidade municipal, materiais e informações necessários à realização de suas tarefas.

§ 2º. Consideram-se projetos habitacionais os relativos à ( continua ... )

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