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Lei Mun. Votuporanga/SP 4.637/09 - Lei do Município de Votuporanga/SP nº 4.637 de 16.07.2009

DOM-Votuporanga: 16.07.2009

(Dá nova redação a Lei nº 3.781/2004, que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico de Votuporanga, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou e eu, nos Termos do Artigo 53, III da Lei Orgânica do Município, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3781 de 09 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Artigo 1º A Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Votuporanga e as relações administrativas e jurídicas entre o Poder Executivo Municipal e as empresas instaladas no Município serão regidas pela presente Lei e regulamentadas por Decreto.

Artigo 2º A Política mencionada no artigo anterior será orientada pelo Chefe do Executivo e subordinada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico.

Artigo 3º O objetivo da presente Lei é instituir o Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Votuporanga, para incentivar as empresas que pretenderem instalar-se no Município, bem como as já instaladas e com pretensão comprovada de ampliações.

Artigo 4º Entende-se por empresa para os fins desta Lei a atividade econômica exercida por empresários - pessoa física ou jurídica - e que tenham por finalidade a exploração industrial, agro-industrial, de prestação de serviços e comercial de grande porte que se instalem no Município, em áreas denominadas Distritos e Pólos Empresariais ou em outras, pertencentes ao patrimônio municipal.

Parágrafo único. Os benefícios desta Lei poderão ser concedidos a empresas que ampliem suas instalações de forma a aumentar o número de seus empregados e a arrecadação tributária, assim como impulsionar o desenvolvimento econômico do Município.

Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir áreas destinadas à implantação de Distritos ou Pólos Empresariais no Município, e aliená-las no todo ou em partes por doação com os encargos constantes na presente lei, repassando os lotes por intermédio de escritura de doação, a título gratuito, aos interessados, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham como objetivo, fim empresarial e que pretendam implantar, transferir ou ampliar suas ( continua ... )

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