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Lei Mun. Votuporanga/SP 5.248/13 - Lei do Município de Votuporanga/SP nº 5.248 de 20.03.2013

DOM-Votuporanga: 20.03.2013

(Altera a Lei nº 4.664/2009, que cria no município o Programa Especial Minha Casa Minha Vida, de apoio à habitação popular, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou e eu, nos termos do Artigo 53, III da lei Orgânica do Município, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do § 1º do Artigo 4o da Lei nº 4664 de 16 de setembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis por Ato Oneroso "intervivos" (ITBI), especificamente e exclusivamente, sobre a primeira e segunda transmissão de imóveis que vierem a integrar o Programa

II - (...)

III (...)"

Art. 2º O Artigo 9º da Lei nº 4664 de 16 de setembro de 2009 fica suprimido.

Art. 3º O Artigo 10 da Lei nº 4664 de 16 de setembro de 2009, fica renumerado para Artigo 9º.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 20 de março de 2013.

Nasser Marão Filho

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Izabel Ramalho de Oliveira

Diretora do ( continua ... )

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