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Lei Mun. Matupá/MT 954/16 - Lei do Município de Matupá/MT nº 954 de 24.05.2016

DOM-Matupá: 27.05.2016

Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, de interesse social, incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, e dá outras providências.


Valter Miotto Ferreira, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Matupá-MT o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, de interesse social, vinculados ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, incluídos na política habitacional municipal, estadual e federal.

Art. 2º O plano de incentivos de que trata esta lei tem por objetivos principais:

I - Garantir a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social;

II- Fomentar esforços conjuntos entre a iniciativa privada e o poder público para a viabilização de edificações de interesse social;

III- Atender à demanda de habitações de interesse social no Município de Matupá.

Art. 3º Aos empreendimentos habitacionais de interesse social de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, poderá ser concedido através de decreto municipal:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal nº 030/2005, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;

II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do imóvel com base na presente lei;

III - Isenção temporária do IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano - sobre os imóveis onde os empreendimentos habitacionais serão implantados;

IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão - habite-se e de certidões para o loteamento residencial de ( continua ... )

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