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Lei Mun. Ipuã/SP 3.738/16 - Lei do Município de Ipuã/SP nº 3.738 de 08.01.2016

DOM-Ipuã: 08.01.2016

(Altera a Lei nº 1.171/1976, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


José Francisco Souza Ávila, Prefeito Municipal de Ipuã, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Ipuã aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do caput e dos incisos V e VI do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.171, de 27 de dezembro de 1.976, passam a ter, respectivamente, a seguinte redação:

"Artigo 38. Ficam isentos do imposto predial territorial urbano -IPTU -os imóveis:

(...)

V - De pessoa portadora de necessidades especiais:

a) Que resida em imóvel que esteja em nome próprio, do cônjuge, do companheiro, do tutor, do curador ou do responsável legal com área construída de até70 m²;

b) Que resida em imóvel financiado em nome próprio, do cônjuge, do companheiro, do tutor, do curador ou do responsável legal, com área construída de até 70 m²;

c) Cuja renda per capita dos residentes no imóvel não ultrapasse um salário mínimo nacional.

VI - De viúvo ou viúva:

a) Que resida em imóvel próprio ou financiado em seu nome, com área construída de até 70 m²;

b) Cuja renda per capita em sua residência não ultrapasse um salário mínimo nacional;

c) Que não tenha contraído novo matrimônio e não esteja convivendo em união estável.

(...)"

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.171, de 27 de dezembro de 1976.

Art. 3º Fica acrescido no artigo 38 da Lei Municipal nº 1.171, de 27 de dezembro de 1.976, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º contendo, respectivamente, a seguinte ( continua ... )

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