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Lei Mun. Votuporanga/SP 5.614/15 - Lei do Município de Votuporanga/SP nº 5.614 de 10.06.2015

DOM-Votuporanga: 10.06.2015

(Altera a Lei nº 4.664/2009, que cria no município o Programa Especial Minha Casa Minha Vida, de apoio à habitação popular, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou e eu, nos termos do Artigo 53, III da Lei Orgânica do Município, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o artigo 1º, o inciso I do artigo 2º, os incisos II e III do § 1º do artigo 4º e o caput do artigo 7º da Lei nº 4664 de 16 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº 5248 de 20 de março de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Fica criado, no Município de Votuporanga, o "Programa Especial Minha Casa, Minha Via" de apoio à habitação popular vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida", do Governo Federal, com o objetivo de conceder incentivos definidos nesta Lei, a pessoas físicas ou jurídicas, que promoverem ou patrocinarem a construção de habitações no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, exclusivamente destinados para faixa de renda familiar de 0 a 6 (seis) salários mínimos ou Programas Habitacionais Próprios ou de Interesse Social e desde que a unidade habitacional não ultrapasse o valor definido pelo § 7º do art. 4º da Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004."

Art. 2º (...)

I - Analisar e priorizar a tramitação dos projetos habitacionais apresentados para fins de atender ao Programa Especial Minha Casa, Minha Vida", de apoio a habitação popular, exclusivamente destinados aos projetos que atendam aos requisitos do art. 1º."

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção e até a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários que atendam aos requisitos do art. 1º.

III - Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de projeto e execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, prestados para implantação de parcelamento do solo e/ou execução de unidades residenciais unifamiliares ou multifamiliares, e desde que realizados no próprio local da obra ou com estas diretamente relacionados, vinculados ao Programa Habitacional definido por essa ( continua ... )

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