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LC Mun. Pará de Minas/MG 5.115/10 - LC - Lei Complementar do Município de Pará de Minas/MG nº 5.115 de 18.10.2010

DOM-Pará de Minas: 18.10.2010

(Altera a Tabela III, item 1.1.3 da Lei Complementar nº 5.012/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º A Tabela III da Lei Complementar 5.012/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela III - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos

Por ano, e por unidade:

1.1 - Residencial 
1.1.3 - acima de 100 m²R$ 115,60"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação, desde que completados 90 (noventa) dias da mesma.

Pará de Minas, 18 de outubro de 2010.

Edson Teodoro da Silva

Secretário Municipal de Gestão Pública

José Porfírio de Oliveira Filho

Prefeito ( continua ... )

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