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LC Mun. Votuporanga/SP 301/15 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 301 de 10.12.2015

DOM-Votuporanga: 21.12.2015

(Altera a Lei Complementar nº 87/2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Faço Saber que A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou e eu, nos termos do artigo 53, inciso III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 95 de 08 de novembro de 2006, nº 109 de 30 de novembro de 2007, nº 111 de 12 de dezembro de 2007, nº 122 de 20 de novembro de 2008, nº 129 de 22 dezembro de 2008 e nº 153 de 16 de dezembro de 2010, nº 163 de 15 de dezembro de 2010, nº 200 de 21 de dezembro de 2011, nº 219 de 21 de dezembro de 2012, nº 227 de 21 de dezembro de 2013, nº 249 de 04 de novembro de 2013, nº 255 de 12 de dezembro de 2013, nº 263 de 22 de maio de 2014, nº 274, de 17 de dezembro de 2014 e nº 291, de 17 de julho de 2015 os artigos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. (...)

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

Parágrafo único. (...)

I - (...);

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) (...);

e) (...);

f) (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - Conforme dispuser a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e posteriores ( continua ... )

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