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Dec. Mun. Cáceres/MT 279/16 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 279 de 01.06.2016

DOM-Cáceres: 06.06.2016

(Dispõe sobre o reajuste da Unidade de Referência Municipal - URM.)


O Prefeito Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e o Secretário Municipal De Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 017 de 17 de janeiro de 2014 e:

Considerando o artigo 116, parágrafo 1º do Código Tributário Municipal;

Considerando a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de novembro de 2015 a abril de 2016;

Considerando o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 22364, de 31 de maio de 2016, Resolvem:

Art. 1º Reajustar em 5,68% (cinco vírgula sessenta e oito por cento) o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, para o cálculo e tabela de preços públicos, que passará de R$ 30,53 (trinta reais e cinquenta e três centavos) para R$ 32,26 (trinta e dois reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de junho de 2016.

Francis Maris Cruz

Prefeito Municipal de Cáceres

Junior Cezar Dias Trindade

Secretário Municipal de ( continua ... )

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