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Dec. Mun. Franca/SP 10.493/16 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 10.493 de 25.05.2016

DOM-Franca: 01.06.2016

Altera disposições do Decreto nº 9.541, de 29 de novembro de 2010, que trata da emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas e dá outras providências.


Alexandre Augusto Ferreira, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e considerando o constante do processo administrativo nº 21.141/2016, que dispõe sobre a regulamentação referente à emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônicas, Decreta:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 9.541, de 29 de novembro de 2010, que trata da obrigatoriedade da emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º Os prestadores de serviços que figurarem como contribuintes do ISS ao Município de Franca, ainda que imunes ou isentos do recolhimento do referido imposto, ficarão obrigados a utilizar, exclusivamente, Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) do Município:

I - A partir de 1º de junho de 2016, quando não forem usuários da Nota Fiscal de Serviços convencional; e

II - A partir de 1º de setembro de 2016, quando forem usuários da Nota Fiscal de Serviços convencional.

§ 1º. A obrigatoriedade prevista no caput se aplica também aos optantes pelo regime do Simples Nacional, tais como Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI).

§ 2º. A emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) previstas no caput será obrigatória, exceto nos casos previstos nos incisos I a VII deste Parágrafo, para os quais a emissão será facultativa mediante a autorização de que trata o artigo 8º:

I - Aos contribuintes enquadrados no regime de ISS fixo estabelecido pela lei municipal, tais como as sociedades de profissionais liberais e demais profissionais autônomos;

II - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, desde que o controle de venda dos serviços seja realizado por meio de documento fiscal de controle de entrada devidamente autorizado pelo fisco ( continua ... )

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