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Lei Est. ES 10.537/16 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.537 de 08.06.2016

DOE-ES: 09.06.2016

Autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários, nas condições que específica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar transação para pôr fim a litígios, nas áreas administrativa e judicial, sobre créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre demanda contratada de energia elétrica.

Art. 2º A transação prevista no art. 1º:

I - deverá ser requerida no prazo de 3 (três) meses, contado da publicação desta Lei;

II - autoriza a utilização de depósitos judiciais e convalida levantamentos anteriormente efetuados pelo Estado;

III - acarreta a extinção de todos os processos:

a) judiciais propostos pelo sujeito passivo para discussão da incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica; e

b) administrativos ou judiciais instaurados pelo Estado para discussão ou cobrança de créditos tributários cuja matéria foi objeto de discussão nas ações judiciais referidas na alínea "a" deste inciso;

IV - fica condicionada:

a) à formalização de requerimento à Procuradoria Geral do Estado, por parte do conglomerado de empresas, grupo econômico ou empresarial, do qual conste a indicação discriminada de todos os processos e respectivos valores a serem abrangidos pela transação, que será submetido à análise prévia, para verificação do atendimento aos requisitos necessários à sua celebração;

b) à comprovação de depósito judicial do montante integral do crédito tributário objeto do litígio, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional;

c) ao pagamento, pelo sujeito passivo, de custas e demais despesas processuais;

d) ao pagamento, pelo sujeito passivo, dos honorários de sucumbência fixados em favor de ( continua ... )

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