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Dec. Mun. Natal/RN 11.031/16 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.031 de 08.06.2016

DOM-Natal: 09.06.2016

Estabelece condições especiais para pagamento à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de resolução de conflitos tributários, permitindo a redução dos custos e do tempo processual;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do município de Natal.

Art. 2º Excepcionalmente, na vigência deste Decreto, os créditos tributários de que tratam o Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 terão descontos nos juros e multa de mora se:

I - parcelados até 30 de junho de 2016:

a) de 90% (noventa por cento) se a liquidação total ocorrer em até 3 (três) parcelas;

b) de 70% (setenta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 6 (seis) parcelas;

c) de 50% (cinquenta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

d) de 20% (vinte por cento) se a liquidação total ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

e) de 10% (dez por cento) se a liquidação total ocorrer em até 30 (trinta) parcelas;

II - parcelados até 29 de julho de 2016:

a) de 80% (oitenta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 2 (duas) parcelas;

b) de 60% (sessenta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 6 (seis) parcelas;

c) de 40% (quarenta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

d) de 10% (dez por cento) se a liquidação total ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

e) de 5% (cinco por cento) se a liquidação total ocorrer em até 30 (trinta) parcelas;

III - parcelados até 31 de agosto de 2016:

a) de 70% (setenta por cento) se a liquidação total ocorrer à vista;

b) de 50% (cinquenta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 6 (seis) parcelas;

c) de 30% (trinta por cento) se a liquidação total ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

d) de 5% (cinco por cento) se a liquidação total ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

Parágrafo único. Para utilização dos descontos acima, o vencimento da primeira parcela, estabelecido no §4º do ( continua ... )

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