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Lei Est. AC 1.288/99 - Lei do Estado do Acre nº 1.288 de 05.05.1999

DOE-AC: 05.05.1999

Dispõe sobre incentivo a projetos culturais e desportivos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o incentivo a projetos culturais e desportivos, na forma disciplinada nesta lei, com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento da produção cultural e desportiva, através de patrocínio ou doação de empresas estabelecidas no Estado do Acre.

§ 1º. O incentivo referido no caput deste artigo consiste em financiar, através do ICMS a ser pago ao Tesouro do Estado, projetos culturais e desportivos aprovados pela Comissão de Avaliação de Projetos de que trata o art. 10 desta lei.

§ 2º. Para cálculo do financiamento estabelecido no parágrafo anterior, o valor dos recursos aplicados pela empresa no projeto será atualizado monetariamente na forma da Legislação Federal pertinente e reconvertida em moeda corrente na data do recolhimento de cada parcela do ICMS.

§ 3º. O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, fixará limite, em UFIR, a ser concedido por projeto e por financiador.

§ 4º. O financiamento de que trata o § 1º deste artigo, terá início imediatamente à aplicação dos recursos no projeto e terá vigência até que a soma das parcelas se equipare ao volume total aplicado.

§ 5º. O Executivo fixará o montante anual a ser concedido aos projetos aprovados, observando, para o ano de 1999 o percentual de 1,5% (um e meio por cento) da arrecadação do ICMS do ano anterior.

§ 6º. O cálculo do percentual previsto no parágrafo anterior, será feito depois de deduzidos os repasses constitucionais.

Art. 2º São abrangidos por esta lei os projetos que visem a conservação, promoção, difusão e pesquisa de todas as formas de manifestação cultural ou desportiva.

Art. 3º Serão beneficiados por esta lei os projetos de que participem, no mínimo, setenta por cento de artistas e desportistas domiciliados no Estado, há pelo menos seis meses.

( continua ... )

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