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Dec. Est. AC 4.885/16 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.885 de 06.06.2016

DOE-AC: 09.06.2016

Regulamenta a Lei nº 1.288, de 5 de julho de 1999, que "Dispõe sobre incentivo a projetos desportivos e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a Lei nº 1.288, de 5 de julho de 1999, que concede incentivo a projetos que objetivem fortalecer o desenvolvimento do esporte no Estado do Acre.

Art. 2º O incentivo será efetuado através de doação ou patrocínio de empresas estabelecidas no Estado, considerados, para efeito deste Decreto, como sendo:

I - Doação: a transferência de recurso, material ou financeiro, a proponentes, para a realização de projetos esportivos sem qualquer finalidade promocional, publicitária ou de retorno financeiro;

II - Patrocínio: a transferência de recurso, material ou financeiro a proponentes, para a realização de projetos esportivos com finalidade exclusivamente de promoção institucional ou publicitária, sem retorno financeiro.

Art. 3º Fica estipulado o limite anual de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada patrocinador.

Parágrafo único. Os limites financeiros dos projetos serão estabelecidos em editais publicados pela Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE.

Art. 4º Os proponentes poderão contratar agentes esportivos para executar o projeto, cujos gastos não podem ser superiores a 10% (dez por cento) do valor do mesmo.

Parágrafo único. A captação de recursos (troca de bônus) é parte da execução do projeto, não podendo ser remunerada.

Art. 5º O incentivo aos projetos será comprovado pelo Bônus Fiscal.

§ 1º. A Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE emitirá os Bônus Fiscais referentes aos projetos esportivos.

§ 2º. No Bônus deverá constar:

I - O valor do documento em Real;

II - A data da expedição;

III - As assinaturas do Secretário de Estado da ( continua ... )

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