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IN Sec. Faz. - CE 36/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 36 de 03.06.2016

DOE-CE: 08.06.2016

Estabelece procedimentos relativos à cobrança das taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos pelo contencioso administrativo tributário, da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as disposições da Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que institui as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à cobrança das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos por órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará, de maneira a possibilitar o controle da arrecadação do referido tributo, RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos relacionados com a cobrança das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, instituídas pela Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, objetivando o controle de sua arrecadação.

Art. 2º O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 31.603, de 8 de outubro de 2014, fica responsável, por meio de sua Secretaria-Geral, pela cobrança das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos previstas no subitem 1.9 do item 1 do Anexo V do Decreto nº 31.859, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.838, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, mediante formulário específico, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1º. Não serão cobradas as Taxas de Fiscalização e de Prestação de Serviços Públicos referidas no caput deste artigo quando o valor do crédito tributário exigido em auto de infração for igual ou inferior a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs), instituídas pela ( continua ... )

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