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Port. Conj. SCAF/SAIF 249/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 249 de 06.06.2016

DOE-MG: 09.06.2016

(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de maio de 2016, referentes ás quotas-partes do IPI Exportação.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de maio de 2016, referentes às quotas-partes do IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira Leonidas

Superintendente Central de Administração Financeira

Marcos Torres Marques

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo Único (a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 249 de 06 de junho 2016)

MunicípiosÍndices MaioRateios Maio
Valores em R$ 1,00
( continua ... )

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