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Dec. Est. MS 14.496/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.496 de 08.06.2016

DOE-MS: 09.06.2016

(Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.214/2003, que regulamenta as disposições do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor) e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...):

(...)

§ 2º. (...):

(...)

II - à comprovação de inexistência, no mercado interno do Estado, de bem idêntico ou similar ao bem a ser importado ou recebido de outra unidade da Federação, nos termos do art. 7º deste Decreto;

(...)

IV - à autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária ou do Coordenador de Apoio à Administração Tributária para a entrada do bem sem o pagamento do imposto, a ser expedida à vista do requerimento previsto no inciso I deste parágrafo, no caso em que o prazo de pagamento do diferencial de alíquotas esteja previsto para o momento da entrada no território do Estado;

(...)" (NR)

"Artigo 3º Os benefícios fiscais a que se refere o art. 1º deste Decreto, exceto no caso em que eles forem objeto de termo de acordo, serão concedidos pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda ou pelo Coordenador de Apoio à Administração Tributária, ( continua ... )

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