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Port. SECEX 27/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 08.06.2016

D.O.U.: 09.06.2016

Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 8.419, de 18 de março de 2015.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, tendo em consideração o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II - Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre Brasil e México - do Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 8.419, de 18 de março de 2015, resolve:

Art. 1º O inciso VII do Anexo IV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - (...)

a) A parcela de US$ 482.040.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões e quarenta mil dólares dos Estados Unidos), correspondente a 30% (trinta por cento) da cota de importação de US$ 1.606.800.000,00 (um bilhão, seiscentos e seis milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos), referente ao período de 19 de março de 2016 a 18 de março de 2017, será distribuída da seguinte forma:

a.1) A parcela de US$ 433.836.000,00 (quatrocentos e trinta e três milhões e oitocentos e trinta e seis mil dólares dos Estados Unidos), correspondente a 90% (noventa por cento) da cota de importação de US$ 482.040.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões e quarenta mil dólares dos Estados Unidos) de que trata o item "a", será distribuída às empresas com código de enquadramento 2910 (Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários) e 2920 (Fabricação de caminhões e ônibus) na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e que tenham realizado, entre 2010 e 2015, pelo menos uma importação de veículos originários do México objeto das cotas estabelecidas no 5º Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55, respeitados os critérios abaixo ( continua ... )

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