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Port. MPA 7/16 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 7 de 08.06.2016

D.O.U.: 09.06.2016

(Estabelece cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições que lhe confere na Portaria nº 1.083, de 12 de maio de 2016, o art. 1º da Instrução Normativa nº 42, de 02 de dezembro de 2015, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e a decisão judicial proferida na Ação Cautelar nº 0070450-84.2015.8.14.0063, em trâmite na Secretaria da Vara Única de Vigia,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2016, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALINE ELAINE DE LIMA FAGUNDES

ANEXO I

Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - Sindicato das Industrias de Pesca e das Empresas Armadoras e Produtoras, Proprietarias de Embarcações de Pesca Industrial do Estado do Pará
Nome das Empresas

Nº do CNPJ ou CPF

Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria

Nome do Barco

Nº do Título da Capitania dos Portos

( continua ... )

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