x
x
x
Lei Mun. Santo Antônio do Monte/MG 2.142/13 - Lei do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 2.142 de 11.07.2013

DOM-Santo Antônio do Monte: 11.07.2013

Institui no município de Santo Antônio do Monte o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARIES

Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e aos microempreendedores individuais, doravante também denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que dispõem os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas:

I - Das disposições preliminares;

II - Da inscrição e baixa;

III - Dos tributos e das contribuições;

IV - Do acesso aos mercados;

V - Da fiscalização orientadora;

VI - Do associativismo;

VII - Do estímulo ao crédito e à capitalização;

VIII - Do estímulo à inovação;

IX - Do acesso à justiça;

X - Da educação empreendedora;

XI - Do estímulo à formalização de empreendimentos;

XII - Da agropecuária e dos pequenos empreendimentos rurais;

XIII - Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas de pequeno porte;

XIV - Das disposições finais e transitórias.

Art. 3º A administração pública municipal poderá criar o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, composto:

I - Por representantes da administração pública municipal;

II - Por representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação empresarial com notória atuação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?