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Lei Mun. Santo Antônio do Monte/MG 1.668/01 - Lei do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 1.668 de 13.12.2001

DOM-Santo Antônio do Monte: 13.12.2001

Institui a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.


O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, meio ambiente, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.

Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Art. 2º A incidência e o pagamento da Taxa independem:

I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - De licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas peia União, Estado ou Município;

III - De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV - Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

Art. 3º Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no artigo 1º, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º. A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - Manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquina instrumentos e equipamentos;

II - Estrutura organizacional ou ( continua ... )

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