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LC Mun. Santo Antônio do Monte/MG 84/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 84 de 16.12.2014

DOM-Santo Antônio do Monte: 16.12.2014

Modifica Dispositivos da Legislação Tributária do Município de Santo Antônio do Monte e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.668 de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA V

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Descrição dos serviçosPeríodo de incidência Valor da Taxa Em UPFM
1. Profissionais autônomos, inclusive liberaisAnual20%
2. Estabelecimentos prestadores de serviços em geralAnual20%
3. Entidades de classe e clubes esportivosAnual20%
4. Estabelecimentos industriais com até 10 empregadosAnual200%
5. ( continua ... )

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