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LC Mun. Santo Antônio do Monte/MG 73/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 73 de 22.04.2013

DOM-Santo Antônio do Monte: 22.04.2013

Altera a Lei Complementar nº 02 de 04 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 197 da LC nº 02/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 197. O imposto sobre serviços não incide sobre:

I - (...)

(...)

(...)

II - (...)

III - O ato cooperativo praticado por sociedade cooperativa."

Art. 2º O art. 212 da LC nº 02/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 212. (...)

Parágrafo único. Ficam dispensados da obrigatoriedade contida no caput deste artigo as cooperativas de credito, em ralação aos atos não cooperativos, desde que, mantenham á disposição do Fisco Municipal os balancetes analíticos, a nível de subtítulo interno;"

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte - MG, 22 de Abril de 2013.

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito ( continua ... )

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