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Dec. Mun. Moreira Sales/PR 533/15 - Dec. - Decreto do Município de Moreira Sales/PR nº 533 de 10.12.2015

DOM-Moreira Sales: 10.12.2015

Atualiza o valor da Unidade de Referência Municipal, para o exercício de 2016, e dá outras providências:


 
Este ato foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 553/2015, de 23.12.2015.

Excelentíssimo Senhor Luiz Antonio Volpato, Prefeito Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei:

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade de Referência Municipal, em 10,47% (dez vírgula quarenta e sete por cento) em conformidade com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) dos últimos doze meses.

Art. 2º O Valor da Unidade de Referencia Municipal para o exercício de 2016, passa a ser de R$ 40,31 (quarenta reais e trinta e um centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 281/2014 de 08 de dezembro de 2014.

Edifício da Prefeitura Municipal de Moreira Sales-Paraná, em 10 de dezembro de 2015.

Luiz Antonio Volpato

Prefeito ( continua ... )

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