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Dec. Mun. Umuarama/PR 137/16 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 137 de 02.06.2016

DOM-Umuarama: 03.06.2016

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativas aos prestadores de serviço que exercem a atividade de Transportes Coletivos de Passageiros enquadrados no subitem 16.01 - Transportes Municipais, da Lista de Serviços contido no Anexo I da Lei Complementar nº 380/2014 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Umuarama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o Art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Umuarama e no Art. 306 da Lei Complementar nº 380/2016;

Decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos que exerçam a atividade de Transportes Coletivos de Pessoas no âmbito municipal, enquadrados no subitem da Lista de Serviços 16.01 - Transportes Municipal, contida no anexo I da Lei Complementar nº 380/2014, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada, Declaração Fiscal, na forma deste regulamento.

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços de transporte público coletivo de pessoas propriamente ditos, mediante bilhetes de passagem;

II - os serviços de fornecimento antecipado de bilhetes de vale transporte e passes escolares;

III - outros serviços prestados não relacionados ao transporte público de passageiros e enquadráveis na Lista de Serviços da Lei Municipal.

Art. 3º A escrituração dos serviços a que se refere o inciso I do artigo 2º darse-á no Módulo de Escrituração Especial disponibilizado na ferramenta GISSONLINE.

Parágrafo único. Os dados exigidos nos campos disponibilizados para este fim obedecerão o " lay-out" estabelecido no programa eletrônico.

Art. 4º A escrituração dos serviços a que se referem os inciso II e III do artigo 2º dar-se-á no sub-módulo "demais serviços".

Art. ( continua ... )

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