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Dec. Mun. Umuarama/PR 136/16 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 136 de 02.06.2016

DOM-Umuarama: 03.06.2016

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 - Ensino regular préescola, fundamental, médio e superior, da Lista de Serviços contido no Anexo I da Lei Complementar nº 380/2014.


O Prefeito do Município de Umuarama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Umuarama, com fundamento no § 1º do artigo 81 e no Art. 306 da Lei Complementar nº 380/2016;

Decreta:

Art. 1º Os Estabelecimentos de Ensino enquadrados nos subitens de serviço 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, contida no anexo I da Lei Complementar nº 380/2014, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada e a emitirem a NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento.

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos Estabelecimentos de Ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.

Parágrafo único. Para efeitos de classificação enquadram-se no subitem 8.01 os serviços prestados pelo estabelecimento de ensino regular que façam parte do preço global da mensalidade estabelecida em contrato.

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, Receita Bruta auferida, nele compreendido:

I - O valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;

II - O valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de:

a) Fornecimento de material escolar, exclusive livros;

b) Fornecimento de alimentação.

III - O valor da ( continua ... )

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