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Dec. Mun. Umuarama/PR 135/16 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 135 de 02.06.2016

DOM-Umuarama: 03.06.2016

Amplia as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamenta a forma de emissão e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Umuarama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o Art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Umuarama e no Art. 306 da Lei Complementar nº 380/2016, e

Considerando a necessidade de implementar e regulamentar a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica (NFSA-e) para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Decreta:

Art. 1º Ficam ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e a que se refere o § 1º do artigo 80 da Lei Complementar nº 380/2014, a ser emitida pelos contribuintes que prestem serviços avulsos, não habituais, através do programa eletrônico de gerenciamento do ISSQN.

§ 1º. A emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFSA-e se dará de forma "on-line" no sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica do Município de Umuarama, que se iniciará com um auto-cadastro prévio do contribuinte.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e se destina aos seguintes contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - Não cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município;

II - Cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviços em suas atividades e que prestem serviços eventuais.

§ 3º. Não poderá ser fornecida a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica-NFSA-e, devendo o contribuinte regularizar sua atividade perante o cadastro de contribuintes municipais, quando os serviços prestados se tornarem habituais.

§ 4º. A nota fiscal de que trata o caput deverá ser solicitada pelo Contribuinte, através de identificação e senha que serão obtidos no primeiro acesso ao sistema.

Art. 2º Para liberação e emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica- NFSA-e o contribuinte deverá comprovar junto à ( continua ... )

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