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Dec. Mun. Santo Antônio do Monte/MG 112/15 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 112 de 01.12.2015

DOM-Santo Antônio do Monte: 01.12.2015

Define os Parâmetros de Cálculo do IPTU, TFLF, ISSQN e Taxas, Fixa Índice de Reposição da Inflação para Vigorar no Exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 10,96% (dez inteiros e noventa e seis centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2016, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços Consumidor - INPC-IBGE, acumulado no exercício de 2015, todos os valores definidos em Lei, de composição das bases de cálculo do IPTU, TFLF, ISSQN e Taxas, em favor da municipalidade.

Parágrafo único. Em decorrência da aplicação do índice previsto no caput, o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) para o exercício de 2016, será de R$ 530,68 (Quinhentos trinta reais e sessenta e oito centavos).

Art. 2º Os valores de seções por metro quadrado, os parâmetros para cálculo do valor venal do lote, os valores do m² (metro quadrado) da construção e os parâmetros para cálculos do valor venal da edificação, montantes que compõe a base de cálculo do valor IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), bem como, o cálculo das taxas agregadas e a Taxa de Expediente será fixada em R$ 5,00 (cinco reais).

Parágrafo único. As alíquotas incidentes sobre a Base de cálculo do IPTU serão as seguintes:

I - 0,50% para os imóveis construídos;

II - 1,00% para os imóveis em construção ou com a construção paralisada;

III - 1,50% para os lotes vagos.

Art. 3º O cálculo da TFLF (Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento) e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo terá como referência a UPFM e será considerado as alíquotas informadas no cadastro dos contribuintes.

Art. 4º ( continua ... )

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