x
x
x
Dec. Mun. Santo Antônio do Monte/MG 70/14 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 70 de 16.10.2014

DOM-Santo Antônio do Monte: 16.10.2014

Regulamenta Lei Complementar nº 34 de 29/12/2003, quanto às obrigações assessórias de Escrituração Fiscal do ISSQN para Instituições Financeiras e Equiparadas.


Dr. Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso de suas atribuições legais, na forma de que tratam a Lei Orgânica Municipal e o Código Tributário Municipal;

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no artigo 11, prevê que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

Considerando que a Lei nº 8.429/92, no artigo 10, inciso X, define como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial dos haveres municipais, notadamente quando o agente público age negligentemente na arrecadação de tributo ou renda;

Considerando que a Lei Complementar nº 116/2003, em sua lista anexa de serviços, no item 15, prevê a cobrança de ISS dos "Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito", portanto, inconteste a incidência tributária;

Considerando que à fiscalização tributária, em caráter geral e irrestrito, é garantido ao fisco municipal o Poder de Fiscalizar a ocorrência dos fatos geradores de sua competência, em decorrência do disposto no artigo 195 do Código Tributário Nacional;

Considerando que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade; e

Considerando a conveniência de padronizar os procedimentos de auditoria relativos ao recolhimento do ISSQN devido por Instituições Financeiras e Assemelhadas, Decreta:

CAPÍTULO I
DAS PESSOAS JURIDICAS AO QUAL SE REFERE O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?