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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.590/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.590 de 07.06.2016

DOM-Goiânia: 07.06.2016

(Altera dispositivo do Decreto nº 648/2007, alterado pelo Decreto nº 2.775/2014, que aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Municipal.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivo do Decreto nº 648, de 26 de março de 2007, alterado pelo Decreto nº 2.775, de 26 de novembro de 2014, na parte que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e,

Considerando que a crise econômica que o País está inserido atingiu todos os entes da federação, em especial os Municípios;

Considerando que o Sistema Arrecadador das Receitas Municipais é constituído por estabelecimentos bancários e/ou de crédito, pertencentes à rede oficial e/ou privada, que tenham sede, filial, agência e/ou escritório no Município de Goiânia e tenham firmado convênio com a Prefeitura de Goiânia;

Considerando a necessidade de proporcionar aos contribuintes maior facilidade de acesso ao sistema de arrecadação, sendo imperioso ao Município deter o maior número de estabelecimentos bancários ou de crédito prestando este serviço;

Considerando que a previsão contida no Decreto nº 648, de 26 de março de 2007, alterado pelo Decreto nº 2.775, de 26 de novembro de 2014, de período determinado para os estabelecimentos bancários e/ou de crédito integrarem o sistema de arrecadação das receitas municipais do Município engessa a arrecadação e dificulta o amplo acesso aos contribuintes, sendo necessária a sua retirada do ordenamento jurídico,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º, do art. 6º, do Anexo ao Decreto nº 648, de 26 de março de 2007, que aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Municipal, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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