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Dec. Mun. Vitória/ES 16.724/16 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.724 de 07.06.2016

DOM-Vitória: 08.06.2016

(Altera e acresce artigos do Decreto nº 13.314/2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao ISSQN, instituído pelo Município de Vitória.)


 
Ementa oficial: Altera e acresce artigos do Decreto nº 13.314, de 11 de maio de 2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória;

Considerando a obrigação acessória prevista no Art. 49 da Lei 6.075 de 31 de dezembro de 2003; o disposto nos artigos 65 e 66 do Decreto 13.314, de 11 de maio de 2007; a necessidade de um aperfeiçoamento na coleta de informações necessárias ao controle da arrecadação e fiscalização tributária, especialmente junto às instituições financeiras; a necessidade de facilitar a rotina das Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e das demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, em torno de uma ferramenta para declararem o movimento econômico tributável e apuração do ISSQN, utilizando a padronização desenvolvida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; a necessidade de aprimorar as ações do Fisco Municipal, primando pela eficiência e buscando a melhor forma de propiciar ao contribuinte, através de ferramentas informatizadas, o cumprimento de suas obrigações tributárias; ainda a necessidade de maior agilidade nos processos de homologação do ISSQN das Instituições Financeiras,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 67 do Decreto nº 13.314, de 11 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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