x
x
x
Port. MME 222/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 222 de 07.06.2016

D.O.U.: 08.06.2016

(Define procedimento para que a pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto de geração de energia elétrica habilitado tecnicamente para Leilão regulado nos termos da Portaria MME nº 102/2016, que tenha negociado energia no Leilão e que tenha interesse em obter o enquadramento do projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI apresente Requerimento conforme modelo constante no Edital do Leilão.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e o que consta do Processo nº 48000.000455/2013-84, resolve:

Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto de geração de energia elétrica habilitado tecnicamente para Leilão regulado nos termos da Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, que tenha negociado energia no Leilão e que tenha interesse em obter o enquadramento do projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI poderá, para este fim, apresentar Requerimento conforme modelo constante no Edital do Leilão.

§ 1º. Considera-se titular do projeto a pessoa jurídica que receberá a outorga de geração, executará o projeto e incorporará a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado.

§ 2º. O Requerimento deverá ser assinado pelos Representantes Legais, Responsável Técnico e Contador da pessoa jurídica titular do projeto e apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, juntamente com a documentação da Sociedade de Propósito Específico - SPE conforme Edital do respectivo Leilão.

§ 3º. Para os projetos que possuírem outorga, aplica-se o disposto na Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.

Art. 2º A ANEEL encaminhará ao Ministério de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?