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Port. Conj. PGU/PGFN/MME/ANEEL/STN 2/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Proc.-Geral da União/Proc.-Geral da Faz. Nacional/Min. de Minas e Energia/Proc.-Geral da Ag. Nacional de Energia Elétrica/Sec. do Tesouro Nacional nº 2 de 23.05.2016

D.O.U.: 08.06.2016

Dispõe sobre a atuação das Procuradorias vinculadas à Procuradoria-Geral da União nas ações judiciais e as atribuições dos demais órgãos quanto à adoção de providências administrativas relacionadas à cobrança do adicional tarifário de que trata o art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 (encargo de capacidade emergencial e encargo de aquisição de energia elétrica).


O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, o PROCURADOR- GERAL DA FAZENDA NACIONAL, a CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DE MINAS E DE ENERGIA, o PROCURADOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA e o SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições,

Considerando a existência de ações judiciais propostas por consumidores de energia elétrica nas quais se discute, ou se discutiu, a legalidade e/ou exigibilidade do adicional tarifário de que trata o art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e que invariavelmente a União, na condição de sucessora da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE), tem obtido êxito em sua defesa, o que se reflete em créditos a serem satisfeitos pelos autores de tais demandas;

Considerando a Nota PGFN/CDA Nº 358/2011, por meio da qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifesta o entendimento de que os créditos decorrentes do inadimplemento do adicional tarifário de que trata o art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, submetem-se ao procedimento de inscrição em dívida ativa da União e posterior cobrança via execução fiscal, bem como de que a propositura de ações de cobrança pelas Procuradorias da União poderá culminar em duplicidade de procedimentos voltados a persecução do mesmo crédito; e

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00405.005665/2012-07, especialmente as NOTAS nºs 42/2012/WAU/DEE/PGU/AGU e 46/2015-JBT/DPP/PGU/AGU,

Resolvem:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a atuação das Procuradorias vinculadas à Procuradoria-Geral da União (PGU) nas ações judiciais e as atribuições dos demais órgãos quanto à adoção de providências administrativas relacionadas à cobrança do adicional tarifário de que trata o ( continua ... )

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