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Res. ANP 25/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 25 de 07.06.2016

D.O.U.: 08.06.2016

Obs.: Ret. DOU de 18.11.2016

(Estabelece requisitos e procedimentos a serem utilizados nas análises de solicitação de concessão, extensão, redução e processo de manutenção, suspensão ou cancelamento da Acreditação de Organismos de Certificação de Conteúdo Local de bens e serviços pelo Organismo de Acreditação da ANP.)


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na portaria nº 348 de 14 de dezembro de 2015, e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 372 de 18 de maio de 2016,

Considerando que as atividades de certificação são executadas por entidades devidamente qualificadas e acreditadas pela ANP, com base em critérios previamente definidos pela própria Agência;

Considerando a atribuição da ANP de implantar um sistema de certificação do Conteúdo Local e realizar auditoria periódica nas entidades acreditadas; resolve:

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos e procedimentos a serem utilizados nas análises de solicitação de concessão, extensão, redução e processo de manutenção, suspensão ou cancelamento da Acreditação de Organismos de Certificação de Conteúdo Local de bens e serviços pelo Organismo de Acreditação da ANP.

Seção II
Definições

Art. 2º Para efeito do disposto na presente Resolução consideram-se as seguintes definições:

I - Ações corretivas: Ações empreendidas pelo Organismo de Certificação para eliminar causa(s) de não conformidade.

II - Acreditação: Atestação realizada pelo Organismo de Acreditação, relativa a um Organismo de Certificação, que demonstra formalmente sua competência para realizar tarefas específicas de Certificação de Conteúdo Local de bens e serviços utilizados dentro do Escopo de Acreditação.

III - Advertência: Sanção aplicada pelo Organismo de Acreditação em face da identificação de uma ou mais não ( continua ... )

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