x
x
x
Port. DRF/FLORIANÓPOLIS 63/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 63 de 30.05.2016

D.O.U.: 08.06.2016

(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Equipe de Arrecadação e Cobrança - EAC/4, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS-SC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Equipe de Arrecadação e Cobrança - EAC/4, vinculada ao Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, em relação aos processos a estes distribuídos, para decidir sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras na aquisição de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) ou a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, restando convalidados todos os atos praticados, até então, sob a sua égide.

SAULO FIGUEIREDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?