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Lei Mun. Inhumas/GO 3.023/16 - Lei do Município de Inhumas/GO nº 3.023 de 26.01.2016

DOM-Inhumas: 26.01.2016

(Altera a Lei nº 2.508/2001, que institui o novo código tributário do Município e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Inhumas aprovou e eu, Dioji Ikeda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o Item 101 à lista de serviços constante do Art. 161 da Lei nº 2.508/2001, com a seguinte redação:

"101 - Serviços notariais, cartorários e de registro público."

Art. 2º O Art. 167 da Lei nº 2.508/2001 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos os §§ 7º e 8º:

"Artigo 167. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma dedução, excetuando-se os descontos ou abatimentos concedidos sem condições.

(...)

§ 7º. O valor dos serviços prestados pelos notários, cartorários e registradores será à base de cálculo dos serviços notariais, cartorários e de registros públicos, constantes no item 101 do Art. 161, desta Lei, deduzidos os valores destinados ao Estado e outras entidades, por determinação legal.

§ 8º. O valor do imposto incidente sobre os serviços notariais, cartorários e de registros públicos, constante no item 101 do Art. 161, desta Lei, deve ser acrescido ao preço do serviço por não integrar a base de cálculo, cabendo aos notários e registradores a obrigação de recolhimento aos cofres públicos municipais, de tais valores acrescidos e cobrados diretamente dos tomadores dos seus serviços."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inhumas, aos 26 dias do Mês de Janeiro de 2.016.

Dioji Ikeda

Prefeito ( continua ... )

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