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LC Mun. Costa Rica/MS 63/16 - LC - Lei Complementar do Município de Costa Rica/MS nº 63 de 30.05.2016

DOM-Costa Rica: 31.05.2016

Altera a Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Waldeli dos Santos Rosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera os itens 4, 5, 7, 8, 18, 20, 21, 22 e 26 constantes da Lista de Serviços do art. 75, parágrafo único, da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001 - redação dada pela Lei Complementar nº 13, de 4 de dezembro de 2003 - referente às alíquotas para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres: (4% quatro por cento);

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária: (4% quatro por cento);

7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres: (4% quatro por cento);

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza: (4% quatro por cento);

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres: (4% quatro por cento);

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários: (4% quatro por cento);

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais: (4% quatro por ( continua ... )

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