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Edital SMC Belém-PA S/N/16 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura de Belém-PAS/N de 18.05.2016

DOM-Belém: 01.06.2016

(Abre o prazo para recebimento de requerimento de isenção de IPTU para o ano de 2017, para proprietários ou interessados (inquilino ou similar) de imóveis tombados e/ou de interesse à preservação, inseridos nas áreas de entorno de Bens tombados pelo Município.)


A Presidente da Fundação Cultural do Município de Belém, com base nos artigos 36, 37 e 38 da Lei Municipal 7.709/1994 que dispõe sobre a Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Belém, faz saber que:

DO PERÍODO DE ABERTURA DO EDITAL

Art. 1º No período de 01 de agosto a 31 de outubro de 2016 estará aberto o prazo para recebimento de requerimento de isenção de IPTU para o ano de 2017.

Do Público Alvo

Art. 2º Poderão requerer incentivos à preservação nos moldes da Lei Municipal nº 7.709/1994, proprietários ou interessados (inquilino ou similar) de imóveis tombados e/ou de interesse à preservação, inseridos nas áreas de entorno de Bens tombados pelo Município. (ver mapas)

Da Documentação Necessária

Art. 3º O requerimento deverá ser apresentado, obrigatoriamente em formulário padrão disponível no site da Prefeitura de Belém, através do endereço www.belem.pa.gov.br/fumbel - link Lei 7.709/1994 - Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Belém ou no protocolo da FUMBEL, com a seguinte documentação:

I - Cópia do comprovante de pagamento do IPTU do ano corrente, pago em cota única, ou, caso parcelado, cópia das três últimas parcelas pagas;

II - Cópia da Carteira de Identidade do proprietário ou interessado;

III - Caso seja o interessado, apresentar procuração assinada pelo proprietário ou seu representante legal, devidamente reconhecida em cartório. A Procuração deve estabelecer outorga de poderes específicos pelo proponente ao terceiro para os fins indicados.

IV - O proprietário que tiver seu imóvel alugado ou utilizado por terceiro deve apresentar autorização do inquilino/similar para que sejam adotadas providências quanto ao pedido de isenção, inclusive para vistoriar o ( continua ... )

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