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Dec. Est. RO 20.925/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.925 de 06.06.2016

DOE-RO: 06.06.2016

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 160ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 256ª, a 260ª do CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as alterações oriundas da 160ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 256ª a 260ª do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 1998:

I - o inciso I do § 13 do artigo 406-C: (Ajuste SINIEF 01/16, efeitos a partir de 15.01.16)

"Artigo 406-C. (...)

§ 13. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

I - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00;

(...)"(NR).

II - o caput do artigo 374-P: (Ajuste SINIEF 02/16, efeitos a partir de 10.02.16)

"Artigo 374-P. A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2016, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ( continua ... )

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